Tradução Juramentada novas fronteiras

Tradutor Público e Intérprete Comercial no Brasil

A tradução pública, comumente conhecida como “tradução juramentada” é a tradução feita por um “tradutor público” titulado como “tradutor juramentado” oficialmente denominado Tradutor Público e Intérprete Comercial.

O Tradutor precisa ser habilitado em um ou mais idiomas estrangeiros e também o português. Ele deve ser nomeado e matriculado na Junta Comercial do seu estado de residência após a sua aprovação em concurso público.

Para se tornar um tradutor juramentado é preciso ser aprovado em um “concurso público” realizado segundo normas do Decreto N° 13.609 de 1943, Art. 5°.

Traduções reconhecidas no Brasil

A legislação brasileira exige a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira, para que estes tenham validade no Brasil de acordo com o Decreto N° 13.609 (de 21 de outubro de 1943, capítulo III, artigo 18). Desta forma, somente a “tradução juramentada” deve ser reconhecida oficialmente por instituições e órgãos públicos no Brasil para ter validade como documento “legal”.

Cabe ressaltar que não estamos falando de traduções feitas no Brasil para serem usadas em outro país, já que cada pais de destino estipula suas próprias regras na sua legislação interna.

Em geral, a tradução juramentada é feita a partir de documentos originais, mas não somente. Em caso de outro tipo de texto que não seja o original é necessário que o tradutor mencione explicitamente na tradução a natureza do texto no qual se baseou para fazer a tradução, e assim também funciona a Lei em Israel.

O documento original não precisa ser anexado a tradução juramentada.

Documentos que exigem tradução juramentada

A “obrigatoriedade” de apresentar uma tradução juramentada está prevista no Decreto 13.609, de 1943, no Artigo 18.

Os documentos que mais comumente exigem tradução juramentada são: Atas, testamentos, sentença de divisão de espólio, certidão de nascimento, casamento ou óbito, Certificados do Instituições de Ensino, contratos, autos de processos judiciais, passaportes, procurações, sentenças e uma variedade de documentos que não estão nessa curta lista.

Apostila da Convenção de Haia

Em países que não são membros da “Apostila da Convenção de Haia”, será necessária, entre outras exigências, a legalização consular do documento estrangeiro pelo consulado brasileiro no país de origem do documento.

Cabe ressaltar que este não é o caso de Israel e nem o caso do Brasil. O Brasil se tornou membro do tratado em Agosto de 2016 assim sendo não é mais necessária e nem é mais possível fazer a legalização consular.

Quem pode ser Notário (“Notarion”) em Israel

Antes de responder a essa pergunta acima, devemos estar cientes que não existe em Israel esse termo (ou mesmo profissão ou cargo) TRADUTOR JURAMENTADO, e em Israel usamos o termo conhecido como NOTARION ou seja, uma tradução feita por um advogado licenciado em Israel como NOTARION.

O NOTARION em Israel possui amplos poderes e a fiscalização sobre essa profissão é feita por dois organismos distintos, a ordem de advogados em Israel e o Ministério da Justiça Israelense.

Para que alguém possa se tornar um NOTARION, é imprescindível estar inscrito como advogado ativo na Ordem de Advogados por um período mínimo de 10 anos, participar de um curso de especialização e somente após sua aprovação em uma prova poderá receber o título e licença de NOTARION.

Comparação entre a Legislação Brasileira e a Israelense

Israel tem sua própria legislação que é muito mais flexível do que a legislação arcaica vigente no Brasil.

Em Israel, a NOTARIZAÇÃO (e não a tradução) é feita de acordo com as regras estipuladas pelo Ministério da Justiça, sendo que até mesmo a própria autorização que é anexada a tradução como parte integrante da mesma, é redigida pelo mesmo Ministério.

A tradução por si, deve descrever fielmente o documento original sem a necessidade de incluir carimbos, selos, brasões, escudos, assinaturas e outras marcas não textuais do documento bastando para indicar a existência de ícones no documento original, como exige a lei brasileira.

Ao contrário da legislação brasileira, nenhuma parte do documento deve ser omitida e não é necessário reconhecimento de firma do tradutor e nem do NOTARION.

Em Israel os custos da tradução (e não estamos falando da Notarização), não é determinado por lei sendo que no Estado de Israel não existe a profissão licenciada de TRADUTOR, seja juramentado ou não.

Os custos da Notarização são calculados em Israel de acordo com a tabelas de preços determinadas pelo Ministério da Justiça de Israel e é proibido por lei que os valores sejam alterados pelo Notarion (ou Notário como é conhecido pelos brasileiros).

Os poderes do Notário de Israel são muito mais amplos do que os poderes do tradutor juramentado no Brasil e não existe nem base de comparação.

Necessidade da Apostila (Conferência da Haia de Direito Internacional Privado)

Para que um documento oficial seja aceito no Brasil (antes ou depois da tradução e notarização) é necessário que passe pelo processo de Apostilamento que deve ser feito no Ministério das Relações Exteriores em Jerusalém.

No caso de certidão de casamento será necessário três tipos de apostilamento sendo que o primeiro será realizado no Ministério dos Serviços Religiosos (também em Jerusalém), gratuitamente. Depois de traduzido e Notarizado o documento final será apostilado novamente em qualquer fórum.

Novas fronteiras

Até hoje a regra no Brasil foi e continua sendo a falta de critérios objetivos e cada cartório em cada Estado decide se aceita ou não a tradução notarizada feita no exterior.

Eu pessoalmente já redigi centenas de documentos de diversas naturezas que foram aceitos em diversos cartórios no Brasil, mas devo alerta-los que ultimamente existe uma certa “dificuldade” e nem todo cartório vem aceitando as traduções feitas em Israel.

A reciprocidade não é mútua e em Israel ainda aceitemos a maioria das traduções feitas no Brasil apesar de não estarem sempre de acordo com a legislação de Israel.

Há casos nos quais a péssima qualidade de algumas traduções feitas no Brasil impede a sua aceitação em Israel como documentos válidos e cabe ao departamento em Israel a decidir se aceitará ou não essa tradução.

Em Israel, o Ministério da Justiça vem alterando a legislação no sentido de eliminar o selo vermelho que o qual é fisicamente colado na autorização, substituindo-o por um o “selo digital”, exatamente como passou a ser o carimbo digital dos Tribunais de Justiça em Israel.

A ser considerado

Devido a flagrante falta de unidade na prática nos cartórios, eu lhes aconselho a pedir a cada cartório, por escrito, os diferentes requisitos exigidos pelo mesmo no caso específico, antes de fazerem a Notarização em Israel.

A única razão pela qual um documento traduzido e devidamente Notarizado em Israel não seja aceito no Brasil é o “protecionismo dos profissionais no Brasil” (Tradutores Juramentados).

Quem sabe está na hora de uma boa reciprocidade? Talvez seja a hora propícia para que o Estado de Israel se recuse a aceitar documentos traduzidos no Brasil, por aqueles que não são Notários licenciados como em Israel ou seja não aceitar nenhuma tradução.