O que significa a Convenção do “Apostille”

Reconhecimento De Documentos Públicos No Âmbito Internacional a Partir de 08/2016

Para facilitar a emissão de documentos entre paises diferentes, foi firmada, no ano de 1961, pela Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado a convenção que regulamenta a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como “Convenção do Apostille“.

A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller”, que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.

A Convenção do Apostille estabelece as condições para que documentos públicos oriundos dos países signatários tenham validade, para todos efeitos legais, no território dos outros países signatários da convenção. Seu objetivo é simplificar e agilizar os trâmites necessários para o reconhecimento mútuo de documentos públicos do país de origem no exterior.

A realidade brasileira até Agosto de 2016

Como proceder quando um órgão público de determinado país exige a apresentação de um documento oficial emitido por outro país fora do território nacional?

A maneira historicamente utilizada foi o reconhecimento consular. O Consulado é o orgão que representa um Estado no território de outro Estado. Desta forma, o consulado brasileiro em Israel, por exemplo, é a representação do Brasil perante as autoridades israelenses, e vice-versa.

Sendo assim, um documento emitido pelo Estado de Israel, para que venha a ter validade jurídica no território brasileiro deve, necessariamente, ser validado pelo Ministério das Relações Exteriores em Jerusalém e também reconhecido pelo consulado brasileiro em Tel Aviv.

O mesmo ocorre para documentos emitidos pelo Brasil a serem enviados ao exterior, como Israel, no caso.

Finalmente a adesão do Brasil

Após mais de mais de 50 anos de espera, o Brasil aderiu oficialmente à Convenção do Apostille no dia 29 de janeiro de 2016, através do Decreto 8660/16, cuja entrada em vigor está prevista para o dia 14 de agoto de 2016.

A partir desta data, os documentos públicos oriundos dos Estados-membros da convenção (Israel inclusive) estarão dispensados da exigência de legalização consular e diplomática para que tenham validade e produzam efeitos no Brasil.

Ao adotar esta forma de legalização única, o Brasil permitirá que um documento público nacional seja reconhecido por todos os países em que a Convenção esteja em vigor. Esse processo possibilitará uma significativa redução de tempo e custos aos cidadãos e empresas nacionais, assim como aos estrangeiros em relação ao Brasil.

Mas afinal, a que tipo de documetos a nova regra se aplica?

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários.

São considerados  atos públicos:

Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

– Documentos administrativos;

– Atos notariais;

– Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

– Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

– Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

Na prática, o que isso significa para nós, em Israel?

A adesão brasileira suprimiu a necessidade de legalização consular que atualmente era necessária para validar o uso de documentos no exterior, como o diploma de uma universidade por exemplo.  “Nesse caso, a ideia é que o brasileiro apresente sua certidão no cartório de sua residência onde a assinatura do reitor tiver firma e o próprio cartório já possa emitir a apostila”, assim sendo, foi possível fechar o setor de legalizações nos consulados.

Estes procedimentos de legalização, foram substituídos pelo Apostille que, em Israel,  é emitido por dois órgãos públicos: Ministério da Relações Exteriores e secções específicas dentro de certos tribunais, designadas a emitir o selo do Apostille.  

Desta forma, agora é muito mais fácil e ágil o reconhecimento de documentos que vêm do Brasil para Israel e que vão de Israel para o Brasil.

Esclarecimento e exemplos:

A APOSTILA só pode ser feita no mesmo país de origem onde o documento foi emitido. Assim sendo uma certidão de nascimento brasileira só poderá ser apostilada no Brasil e ma certidão de casamento feito em Israel só poderá ser Apostilada em Israel etc.