Lei Anti-Span em Israel

Em 1 de dezembro de 2008, uma rígida lei anti-span entrou em vigor no Estado de Israel. A nova lei, uma emenda da Lei de Comunicações, proíbe o envio de propaganda através de mensagens de texto ou SMS, e-mails, fax ou através de chamadas automáticas. A proibição disposta na lei se refere a mensagens enviadas sem que o cliente tenha concedido permissão por escrito, concordando com o envio de mensagens dessa natureza.

Mas a nova lei não restringe apenas o envio de mensagens que tem por objetivo estimular as relações de consumo.

Visando adequar a lei à atualidade, entende-se que e-mails de propaganda não são apenas aqueles com propagada clássica. A emenda à lei restringe e regulamenta também, além de mensagens de cunho comercial, aquelas com propósito filantrópico. Por exemplo, instituições já não podem mais enviar, indiscriminadamente, e-mails, efetuar ligações etc. pedindo doações. Ainda de acordo com a emenda, mensagens de cunho político podem ser enviadas livremente.

Mesmo sendo bastante restritiva, a lei lista uma série de casos em que empresas podem enviar propaganda através de mensagens de texto, e-mails, etc. Por exemplo, pode-se enviar propaganda para clientes que tiverem estabelecido uma determinada relação de consumo com as empresas, como por exemplo nos casos de cartões de fidelidade. Nesses casos, é reservado ao cliente o direito de exigir que as empresas parem de enviar-lhe qualquer forma de mensagem com propagandas.

A lei regulamenta também o conteúdo das mensagens de marketing. Os anunciantes devem incluir na mensagem a palavra “propaganda” no título da mensagem ou em destaque no corpo da mesma. Isso, para que o cliente possa escolher entre visualizar a mensagem ou ignorá-la. Além disso, mensagens de marketing devem conter as informações de contato do anunciante como e-mail, endereço e telefone. Isso para facilitar que o cliente entre em contato com a empresa e exija que mensagens dessa natureza não lhe sejam mais enviadas.

Para garantir que a lei seja observada pelos anunciantes e empresas, ferramentas de execução foram inclusas à lei pelo legislador. Por exemplo, aqueles que vierem a receber mensagens de marketing que não estiverem em concordância com a lei, podem processar o anunciante e exigir uma indenização. O valor dessa será fixado pelo tribunal e segundo a lei, pode chegar a 1000NIS por mensagem. Isso, mesmo sem que exista a obrigatoriedade, por parte do cliente, de comprovar a existência de qualquer dano. Anunciantes que vierem a ferir a lei podem também ser penalizados com uma severa multa.

Agora, se você já estiver pensando em processar as diversas empresas que enchem nossas caixas de e-mail e afins com propaganda, pare! Não é simples entrar com uma ação em Israel. Existem regras a serem seguidas, como por exemplo a de que impede que um cidadão entre com mais do que 5 ações ao ano em um Tribunal de pequenas causas. Ou um determinado procedimento a ser seguido, como a exigência de que se notifique a empresa para pedir que não mais sejam enviadas mensagens antes mesmo de pensarmos em entrar com uma ação.

Vale lembrar que ações dessa natureza geralmente tramitam no Tribunal de Pequenas Causas. Mas mesmo em um tribunal de pequenas causas é de extrema importância que você saiba o que deve e o que não pode ser feito. É imprescindível que você saiba ler, escrever e falar hebraico fluentemente.

Procure a auxílio de um advogado

No Tribunal de Pequenas causas, mesmo que, por via de regra, as partes não sejam representadas por um advogado, tenha a certeza de que a empresa enviará um representante que sabe o que está fazendo, que tem conhecimento e experiência necessária para estar ali. Enquanto você, sem o auxílio adequado, estará entrando em um ambiente totalmente novo e por muitas vezes até um tanto intimidante e hostil.

 

 

 

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