Interrupção da Residência Fiscal no Brasil

PROCESSO DE SAÍDA DO PAÍS E SUAS CONSEQUÊNCIAS FISCAIS

SUMÁRIO

  1. INTERRUPÇÃO DA RESIDÊNCIA FISCAL;
  2. CONCEITO DO PROCESSO DE SAÍDA;
  3. COMUNICAÇÃO DE SAÍDA;
  4. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA;
  5. IMPORTÂNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE SAÍDA;
  6. CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
  7. TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AOS NÃO RESIDENTES;
  8. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE AGUARDANDO A APOSENTADORIA;
  9. CONTAS BANCÁRIAS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS
  10. GANHOS DE CAPITAL- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS NÃO RESIDENTES

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  1. INTERRUPÇÃO DA RESIDÊNCIA FISCAL

A Legislação tributária Nacional em vigor dispõe que a residência Fiscal no Brasil é caracterizada, entre outras formas, pela pessoa física que residir no país em caráter permanente. A única forma de ter essa condição residência legalmente interrompida, é cumprir todas as obrigações fiscais para tal fim, que são a entrega de uma Comunicação de Saída do País e, posteriormente, uma Declaração de Saída para obter a consequente Certidão conjunta Negativa de Débitos Relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União.

  1. CONCEITO DO PROCESSO DE SAÍDA, IMPORTÂNCIA E OBRIGATORIEDADE

2.1 Conceito

Grande parte dos brasileiros deixam o país principalmente em busca de qualidade de vida e segurança; outros, no caso dos estrangeiros, para voltar ao seu país de origem após o término de um “assigment”.

O que muito não sabem é que, independentemente do motivo, ao deixar o Brasil com a intenção de permanecer no exterior por período superior à 12 (doze) meses, é necessário atender ao que determina a lei nesses casos.

O processo de saída definitiva foi criado para atender a legislação vigente e regularizar a situação de quem transfere sua residência fiscal para outro país com intenção de lá permanecer. Esse processo é composto de 2 (duas) fases, sendo a primeira caracterizada por uma COMUNICAÇÃO DE SAÍDA e a outra pela entrega da DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA (IN 208/2002 e IN 1008/2010).

  1. DA COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DO BRASIL

Trata-se de um formulário eletrônico da RFB (Receita Federal do Brasil) o qual deve ser preenchido com uma série de informações do contribuinte, Data da saída física do país, dependentes, procurador bem como a indicação de fontes pagadoras situadas no Brasil, durante o período da residência fiscal.

O Prazo da entrega é até o dia 28/02 do ano seguinte ao da saída, no entanto, a recomendação é que a Comunicação seja entregue o mais breve possível após a data da saída.

  1. DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DO BRASIL

Trata-se de uma Declaração do período abrangido de 1º de janeiro até a data da saída, informada no formulário da Comunicação. Essa declaração se diferencia daquela normalmente prestada por ser proporcional, por não poder utilizar o desconto padrão, somente as deduções legais por meio do formulário completo e não o simplificado, e também pelo pagamento em quota única se o resultado for imposto a pagar.

O Prazo da entrega é até o dia 30/04 do ano seguinte ao da saída. Os formulários dessa declaração são disponibilizados junto com os formulários da declaração de ajuste anual para os residentes fiscais.

  1. IMPORTÂNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE SAÍDA

O imposto de Renda é uma responsabilidade do cidadão em relação ao fisco. Com o envio da Comunicação de saída e a posterior declaração de saída definitiva à RFB, a pessoa fica “liberada, ” desta obrigação por uma imposição legal. Caso não faça, poderá, em algum momento, ter que fornecer esclarecimentos ao Fisco e até pagar multa em certos casos.

Esse processo também evita a bitributação, não permitindo que os contribuintes sejam tributados duas vezes sobre a mesma fonte de renda.

Adicionalmente, ajuda o contribuinte a justificar seu patrimônio após a mudança, ou seja, explica a origem de bens e recursos eventualmente acumulados no exterior, que um dia possam retornar ao Brasil.

A comunicação de saída com a posterior entrega da declaração de saída são obrigações tributárias impostas pela lei. Não se trata de liberalidade, mas de dever do contribuinte.

Art. 9º IN 208/2002 E IN 1008/2010

“A pessoa física residente do Brasil que se retire em caráter permanente/temporário (art. 11) do território nacional no curso do ano-calendário deve (grifo nosso):

11.A – Apresentar a Comunicação de saída Definitiva do país…..; e art. 11-I : Apresentar a Declaração de Saída Definitiva do país….;

Ressalte-se que o verbo utilizado é “deve” e não “pode”, caracterizando a obrigatoriedade do cumprimento desse procedimento, sob pena de irregularidade da situação fiscal.

  1. CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

A Certidão Negativa de Débitos e Tributos Federais é o documento emitido pela Receita Federal atestando a regularidade da situação cadastral do contribuinte, garantindo que não existem pendências junto ao fisco no momento da emissão.

  1. TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AOS NÃO RESIDENTES

7.1. Rendimento de salário/bônus

De forma geral os rendimentos de salários/bônus pagos aos não-residentes estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte.

Alíquota: 25%

Código de recolhimento: 0473

7.2. Rendimentos de Aluguéis

O aluguel recebido deverá ser tributado exclusivamente na fonte, mensalmente.

Alíquota: 15%

Código de recolhimento: 9478

Prazo de recolhimento: Na data do recebimento

O procurador poderá recolher o imposto com seu próprio CPF e, posteriormente, apresentar uma DIRF à Receita Federal.

7.3. Resgate de Previdência Privada

Na condição de não-residente fiscal no Brasil, os resgates efetuados terão tributação exclusiva. É extremamente importante que o administrador do plano seja avisado sobre essa nova condição fiscal antes da saída do Brasil.

Alíquota: 25%

Código de recolhimento:

Prazo de recolhimento: Na data do resgate

7.4. Benefício de aposentadoria (INSS)

Caso seja beneficiário do INSS, será necessário informar o Órgão Previdenciário sobre a nova condição de não residente para que a tributação do seu benefício seja alterada para a alíquota de não residente, ou seja, alíquota fixa de 25%. Caso não se tome esse cuidado, o contribuinte poderá ter problemas futuros de pendência de regularização no seu CPF, podendo ser exigida a entrega de uma Declaração Anual de Imposto de Renda, mesmo já caracterizado como um não-residente.

  1. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE AGUARDANDO A APOSENTADORIA;

É importante verificar numa transferência internacional, se a empresa permanecerá recolhendo o valor ao funcionário ou não. Caso haja uma rescisão do contrato de trabalho ou uma licença não remunerada, recomenda-se permanecer contribuindo como facultativo junto ao INSS para não perder a qualidade de segurado.

  1. CONTAS

    BANCÁRIAS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Esse é um tema bem discutido, pois alguns bancos são reticentes e muitos não abrem essa conta.

Ao informar os bancos sobre a condição de não-residência no Brasil, as instituições financeiras deveriam abrir uma conta específica de não-residente conforme prescrevem as normas do Banco Central.

Essas contas, chamadas de CDE (Contas de Domiciliados no Exterior), ou CI (Contas Internacionais), como chamam alguns, são restritivas à maioria dos investimentos, permitindo apenas: CDB, RDB, POUPANÇA e VGBL. São contas que exigem muitos relatórios e monitoramento por parte do Banco Central, razão pela qual os bancos cobram taxas altas para mantê-las.

É possível correr o risco e permanecer com as contas e investimentos no Brasil como se residente fosse, porém, caso haja um cruzamento de informações do banco com a Receita Federal, poderá ocorrer um bloqueio no CPF do correntista, no sentido de regularizar a situação para que o não-residente mantenha uma conta de não-residente.

A recomendação é que o contribuinte/correntista converse previamente com o gerente do seu banco e saiba quais são as orientações dessa determinada instituição financeira que detém sua conta/investimentos, na situação de saída do país, para que se possa tomar uma decisão.

  1. GANHOS DE CAPITAL- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS NÃO RESIDENTES

Como regra geral, na alienação de imóvel, tributa-se o valor de venda menos o custo, assim entendido como lucro imobiliário. Entende-se por custo de aquisição o valor pago pelo imóvel e a inclusão de outros gastos permitidos pela legislação, tais como: corretagem, edificações, ampliações, reformas, etc. Podemos, ainda, adicionar ao custo do imóvel, as despesas com realização de obras públicas (calçamento, instalação de rede de esgoto) como também impostos pagos, a saber: ITBI ou ITCMD, bem como gastos com registro e escritura. Todas essas despesas, porém, devem ser comprovadamente suportadas pelo proprietário e devidamente declaradas no Imposto de Renda.

A Receita Federal disponibiliza um programa específico para o cálculo do ganho de Capital para residentes e não residentes. É importante lembrar que o ganho de capital é automaticamente calculado pelo programa.

A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não residentes está sujeita à TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA, sob forma de ganho de capital, à alíquota de 15% (até 5 milhões de lucro) a 27,5%.

Na apuração do Ganho de Capital de não residente, não se aplicam as isenções e reduções do imposto previstas para os residentes fiscais no Brasil.

Na condição de não residente fiscal, o prazo de pagamento do imposto é na data do recebimento. Será necessário o preenchimento de um DARF para pagamento (o próprio programa emite esse documento), utilizando o código de recolhimento “0473”, que corresponde ao pagamento de imposto sobre ganho de capital de bem imóvel aplicável à domiciliados no exterior.

Verifica-se que os cálculos do Ganho de Capital na venda de imóveis, realizados para residente e não residentes obedecem a regras diferenciadas, e, como consequência, os valores, prazos e códigos de recolhimento dos DARFs não coincidirão.

É transparente o fato de que o não residente não se beneficia das prerrogativas estabelecidas pela lei para os residentes, portanto, o imposto será, na grande maioria dos casos, maior e o prazo de recolhimento sempre menor.

Esperamos ter esclarecido os principais pontos que afetam diretamente as pessoas que transferem a residência para outro país para viabilizar a regularização fiscal após, caso não tenha observado a legislação vigente.

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