Autoridade de Cobrança e Execução de Dívidas

 

Em Israel, o órgão governamental responsável pela execução de dívidas, entre elas a pensão alimentícia, é chamado, em hebraico, de Otsaá LaPoal.

O devedor:

Quando um processo é aberto na Otsaá LaPoal, o devedor recebe uma “notificação verde” ou um comunicado de que está em débito com o autor da ação.

Essa notificação, também chamada de Azhará, trará um grande impacto na vida do devedor, esse impacto não é de forma alguma positivo.

Se por acaso você receber uma notificação dessa natureza, aconselhamos que tente resolver a questão o quanto antes. Não leve mais de alguns dias para fazê-lo. O atraso em resolver a litígio e quitar a dívida poderá lhe custar muito caro no futuro.

É extremamente importante deixarmos claro que é impossível que você receba uma Azhará da Otsaá LaPoal se não estiver, realmente, em débito com alguma pessoa física ou jurídica. Se você recebeu uma Azhará, alguma de suas contas ou dívidas não deve ter sido paga, mesmo se você não estiver a par da situação.

Veja essas regras e tente encontrar uma solução para o seu problema.

Regra número 1:

Não coloque a culpa em ninguém. É uma dívida sua, queira você goste ou não. Não espere por milagres, dívidas não desaparecerão simplesmente! Elas podem não se manifestar por um determinado período, mas, elas finalmente o encontrarão. Podem levar meses ou anos, mas uma dívida não desaparece, ela só cresce com o tempo devido aos juros e a correção monetária.

Regra número 2:

Se você foi avisado ou não é irrelevante. Se você “nunca estava em casa” é irrelevante. Não concordar em assinar a notificação de uma cobrança é irrelevante. Passados trintas dias da data em que você recebeu a Azhará, o autor da ação poderá impor diversos tipos de restrições a você entre elas uma determinação judicial que o impedirá de deixar o país.

Regra número 3:

Você não terá automaticamente o direito defesa. Este poderá apenas ser solicitado a corte que decidirá por conceder este direito a você ou não.

Em um pedido desta natureza, você deverá mostrar ao juiz que possui argumentos, documentos relevantes e chances razoáveis de ganhar a causa. De outra forma, o direito de defesa não lhe será concedido. O problema nesses casos é que mesmo se o direito de defesa lhe for concedido e você vier a perder a causa na corte, o valor a ser pago desta vez será muito maior.

Regra número 4:

O valor que estiver disposto na Azhará não é o valor final a ser pago, e sim, o valor inicial. O valor final a ser pago incluirá, honorários advocatícios, correção monetária, e outras despesas. A correção monetária nesses casos, legalmente, tem uma taxa de juros elevadíssima.

Regra número 5:

Se você estiver ciente de que contraiu uma dívida extraordinária e que não poderá quitá-la, não espere pelo pior – evite a Otsaá LaPoal a qualquer custo. Em vez de esperar e ser processado pelo credor tente chegar a um acordo e procure um profissional capaz de ajudá-lo. Entrar com um processo contra o credor também pode vir a ser uma opção para isso você também precisará da ajuda de um profissional.

Regra número 6:

Nunca cancele uma “Horaat Keva” (pagamento feito a empresas e debitado diretamente da sua conta corrente) ou um cheque apenas por estar insatisfeito com o serviço prestado, essa não é a forma correta de cancelar um serviço. É importante que você pague pelo serviço que contratou e se achar que existe alguma injustiça, procure um profissional e acione judicialmente a parte contrária.

Um cheque pode e deve ser cancelado se o mesmo tiver sido roubado ou se sua assinatura tiver sido forjada. Consulte um advogado em qualquer um desses casos.

Regra número 7:

Não tente brigar com todo o país ou com o sistema judiciário israelense. Não tente também deixar de pagar o que deve para garantir aplicação do direito do consumidor, isso não é viável e apenas lhe trará problemas.

Regra número 8:

Não se contente com o conselho ou a ajuda de um amigo. Se você tiver dívidas ou tiver sido acionado pela Otsaá LaPoal, consulte um profissional.

Nosso escritório de advocacia é especializado em qualquer ação que tramite na Otsaá LaPoal. Tanto se o nosso cliente estiver na posição de credor ou de devedor.

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