Direito e Lei no Brasil

BRASILEIROS COM PASSAPORTE DE OUTRO PAÍS – DUPLA NACIONALIDADE

O que diz a Polícia Federal sobre a questão de entrada e saída de brasileiros no/do Brasil (somente no/do Brasil) usando um passaporte estrangeiro? E sobre a entrada e saída de brasileiros no Brasil sem um passaporte (brasileiro) válido? O principal requisito para a entrada e saída do Brasil é a posse de documento de viagem válido. O passaporte é o documento de viagem por excelência e não há, na lei brasileira, restrição quanto à apresentação de passaporte emitido por outro país

O DESEQUILÍBRIO DOS TRÊS PODERES NO BRASIL E A FUNÇÃO DO JUÍZ FEDERAL

O conceito Grego da separação dos poderes, foi criado como um modelo de governar para que, este princípio, em um Estado soberano, como o Brasil, uma República Federativa, deveria atuar separadamente contudo, em harmonia. O objetivo nunca foi dar a esses poderes, legislativo, executivo e judiciário, autonomia absoluta e sim evitar que a jurisdição fique concentrada em única, “autoridade”.  Na verdade a intenção não era outra senão uma ferramenta a evitar o abuso de autoridade. No Brasil, esse desígnio vem travando