Pre Loader

A bicicleta elétrica em Israel

A decisão do Supremo Tribunal de Israel em outubro de 2020, colocou fim nas “especulações e na briga” eterna que se arrastava, desde o começo do uso das bicicletas elétricas, entre as seguradoras e as vítimas de acidentes com esse tipo de “veículo”.

O Supremo Tribunal de Israel, decidiu agregar 3 casos distintos em um só parecer (7023/19, 7451/19, 8051/19) e tomar uma decisão que abrange todos os casos, onde há o envolvimento de uma bicicleta elétrica.

Neste artigo lidaremos com bicicletas com motor elétrico ou em hebraico (אופניים חשמליים) e “patinetes elétricos” (קורקינט). Para melhor compreender leia até o final.

A Lei e o Supremo Tribunal:

O Supremo Tribunal tomou sua decisão, não por unanimidade, mas sim por dois votos a favor e um contra, mas o resultado continua sendo que a bicicleta elétrica e patinetes não serão considerados como “veículos motorizados”. Portanto, esse tipo de “meio de transporte” foi retirado da lista daqueles que são considerados por lei ( חוק פיצויים לנפגעי תאונות דרכים, תשלה1975 adiante: “a lei”) como “veículos motorizados de transporte”.

Nesse artigo, não lidaremos com os veículos usados por pessoas com necessidades especiais/deficientes físicos, que se tornou muito popular em Israel – A KALNOIT, (קלנועית).Esse “veículo” foi classificado também como não pertencente à família de veículos cobertos pela lei supra citada. Não é necessário seguro ou licença para o uso da KALNOIT, porque não é um veículo de transporte.

Existem muitas vantagens quando um veículo é considerado um veículo de transporte motorizado, pois assim sendo, o processo judicial se torna mais fácil e todos os casos estariam cobertos por um seguro obrigatório. Mas agora isso não se aplica no caso da bicicleta elétrica pois não existe seguro obrigatório para esse tipo de veículo.

Como a lei descreve o “veículo motorizado” e como o Supremo interpreta

“Veículo motorizado” – é um veículo que se move por força mecânica no solo e sua principal finalidade é ser utilizado para transporte terrestre, incluindo trem, trator, máquina móvel capaz de se mover por força mecânica na estrada e um veículo rebocado ou apoiado por veículo motorizado, exceto cadeiras de rodas mecânicas ou motorizadas e escadas rolantes.

O tribunal analisou a definição de “veículo motorizado” e de acordo com a Lei de Indenização para Vítimas de Acidentes de Trânsito e considerações políticas, determinou que as bicicletas elétricas não se enquadram na definição de veículo motorizado, uma vez que atendem apenas um dos elementos da definição – ” veículo se movendo por força mecânica “.

Segundo o tribunal, o motor da bicicleta é um acessório, que se agrega ao chassi da bicicleta e tem a função de auxiliar o ciclista na ação de pedalar. Além disso, o fato de a bicicleta elétrica não exigir carteira de motorista e obrigação de licenciamento nos termos do Regulamento de Transporte de 1961, bem como obrigação de seguro nos termos do Regulamento de Seguro de Veículos Automotores (nova versão) de 1970, permitiu a conclusão de que não deveria ser considerada um veículo motorizado.

O resultado prático:

Até a decisão, quando alguém dirigia ou estava montado em uma bicicleta ou patinete elétricos, não estava claro se, em caso de acidente, seria considerado um acidente de tráfego ou não. Quase todas as vítimas tinham o mesmo interesse: considerar o sinistro como acidente coberto pela lei. As seguradoras, obviamente, tinham opinião contrária.

A lei define a responsabilidade absoluta do condutor envolvido no acidente para com as vítimas e, consequentemente, aplica uma obrigação de seguro em relação aos danos potenciais que possam ser causados ​​no acidente.

O que significa “Responsabilidade Absoluta”:

Responsabilidade absoluta significa que, uma vez provada a existência de um determinado dano ou evento conforme descrito na lei, o infrator é considerado absolutamente responsável, independentemente de seu estado de espírito, estado mental e as circunstâncias particulares que o levaram a causar o dano.

Essa determinação significa que, num acidente entre um veículo motorizado e uma bicicleta elétrica, o ciclista será considerado legalmente como sendo um pedestre e terá direito à indenização da seguradora de automóveis nos termos da Lei de Indenização para Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Por outro lado, um pedestre atropelado por uma bicicleta elétrica não será indenizado pela Lei de Indenização para Vítimas de Acidentes de Trânsito, mas poderá ser indenizado pelos danos ou ser deixado sem indenização se nenhum dano for encontrado do qual ele possa ser reembolsado, ou se o responsável pelo acidente não for encontrado ou identificado como pode ocorrer em acidente onde o condutor do veículo infrator foge do local sem deixar vestígios.

O Tribunal estava ciente da dificuldade levantada pela possibilidade de a bicicleta elétrica ser considerada um “veículo automotor”, uma vez que tal determinação prejudicaria o público, principalmente por não haver obrigatoriedade de seguro para bicicletas elétricas já que esses seguros não existem no mercado e mesmo que houvessem eles poderiam aumentar significativamente o custo desse veículo e, assim, reduzir seu uso e também por não haver obrigação em possuir carteira de motorista para dirigi-los.

As diferentes opiniões:

Ressalta-se que a juíza a Ilustríssima Sra. Dafna Barak Erez, que redigiu o parecer minoritário na decisão, apoiou o reconhecimento da bicicleta elétrica como veículo motorizado, a fim de atender ao silêncio do legislativo e do executivo que não regulamentou o assunto, apesar de muitas iniciativas e críticas.

O juiz o Ilustríssimo Sr. Yitzhak Amit justificou a definição da bicicleta elétrica como não sendo um veículo motorizado, pelo fato de serem os pedestres a minoria envolvida em acidentes de trânsito: “À luz dos dados, segundo os quais os pedestres constituem cerca de apenas 10% de todas as vítimas de trânsito, e que na maioria dos casos os ferimentos são relativamente leves, é uma política legal e desejável não ver a bicicleta elétrica como um “veículo motorizado”.

Sendo assim, essa lei é para o benefício dos ciclistas de bicicletas elétricas, que são na verdade a maioria dos feridos e muitas vezes com lesões graves.

“Esses acidentes geralmente envolvem outro veículo motorizado e, como tal, a seguradora deverá ser responsável pela indenização por seus danos, assim como é responsável pela indenização de pedestres e ciclistas comuns”, escreveu Amit. “Não perdi de vista o clamor dos pedestres com tal situação e a questão de proteção aos pedestres.” Entretanto, como mostramos acima, classificar bicicletas elétricas como veículos motorizados cria um impacto dramático no mercado de seguros e transporte em Israel, bem como em relação a quais vítimas, afinal de contas, deverão ser contempladas por esta lei. Esse assunto deve ser apreciado pelo Legislativo”.

Amit ainda acrescentou que: “O fato de o lugar legal das bicicletas elétricas ser nas ciclovias e, na ausência de ciclovias, nas estradas, lança uma sombra de dúvida sobre o aspecto de potenciais vítimas em acidentes. Isso aumenta o risco de acidente entre uma bicicleta elétrica e um veículo, cujas consequências podem ser muito graves para o ciclista”.

“De fato, não deve ser ignorado o fato de que na prática não é rara a presença de bicicletas elétricas nas calçadas, seja porque as ciclovias são parcialmente pavimentadas sobre as calçadas ou por quaisquer outros motivos. Mas, nesse aspecto, o status dos ciclistas elétricos é o mesmo dos ciclistas regulares, que também devem se deslocar na estrada ou em ciclovias”.

A juíza Dafna Barak-Erez decidiu em uma opinião minoritária que as bicicletas elétricas são “veículos motorizados” para os fins da Lei de Indenizações. Isso se deve à interpretação linguística desse termo na Lei de Indenizações, visto que as bicicletas elétricas possuem “motor”, bem como a dificuldade em deixar os pedestres, que são justamente os que não criam risco na via, sem indenização perante esta lei.

Sumarizando o lado prático:

A partir da decisão do Supremo, qualquer acidente entre um veículo e uma bicicleta elétrica será considerado como um acidente entre um veículo e um pedestre. A pessoa que está dirigindo a bicicleta, é considerada um pedestre e assim sendo estará coberta pelo seguro obrigatório (ביטוח חובה) do automóvel que colidiu com a bicicleta, em toda e qualquer lesão corporal sem limite de teto de compensação.

É importante frisar que estamos falando sobre danos físicos, emocionais e corporais com exceção dos danos materiais. Se você está montado na bicicleta e cai, a bicicleta por si, não está coberta por seguro algum e você mesmo que tenha qualquer dano físico não será indenizado por nenhuma seguradora ou talvez não será indenizado por ninguém.

Se estivermos falando não de uma “queda”, mas sim de uma colisão com outro veículo, nesse caso a seguradora do automóvel terá que cobrir todos os danos de quem está montado na bicicleta. Se existirem danos materiais, no caso de o veículo colidir com a bicicleta e não possuir uma apólice de seguro cobrindo terceiros (ביטוח צד ג’), o prejuízo terá que ser pleiteado no tribunal.

A triste estatística:

Este ano foram hospitalizados 283 ciclistas elétricos, 102 usuários de patinetes elétricos e 29 pedestres feridos em acidentes. Já 16% deles foram definidos como feridos graves e fatais. Outros 131 foram hospitalizados após um acidente envolvendo carros. No primeiro semestre de 2020, quando ocorreu o primeiro lockdown, menos usuários de bicicletas elétricas se feriram em comparação com 2019 (283 contra 346 no mesmo período do ano passado), mas houve um aumento na participação relativa de usuários de patinetes elétricos hospitalizados (102 contra 97 no mesmo período do ano passado).

Uma palavra de sabedoria:

Todos nós estamos interessados em chegar da forma mais rápida de um ponto a outro seja para onde for, para o nosso trabalho, nossa residência, visita a amigos, consulta médica. Não há dúvida que esse tipo de transporte é mais barato de se adquirir e manter, é geralmente mais rápido (para curtas distâncias) e certamente tem um ótimo custo-benefício pelo valor que pagamos para adquirir um desses.

O que nem sempre levamos em consideração é o preço altíssimo que muitos pagam e continuarão pagando pela falta de atenção e falta de respeito pelas diferentes leis regulatórias. Quando dirigimos, é primordial prestar atenção no que está acontecendo a nossa volta, analisar e principalmente antecipar o que pode ocorrer ao nosso redor.

Para evitar um acidente não é suficiente ser um bom motorista e nem ter um bom veículo.

Para evitar acidentes temos que estar atentos a todos os detalhes do entorno, inclusive o chão, os cruzamentos e outras situações que vão se apresentando no caminho; é necessário seguir a lei à risca, e principalmente estar sempre alerta porque o outro condutor pode não estar.

Para evitar acidentes é preciso respeitar as regras e sempre lembrar do ditado que diz:

“É melhor perder um minuto na vida do que a vida em um minuto”.

Esse artigo foi bublicado na revista Brasi.il

 

Revista nº 26 – Fevereiro/2022